Defenda seus Direitos

O Defenda Seus Direitos desta terça-feira é sobre Direito Civil. Nesta edição, o presidente da Comissão de Locação do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário, Ermiro Neto, fala sobre contrato de locação e explica quando o inquilino pode deixar de pagar o aluguel e a importância do seguro contra incêndios. Já no quadro Economia Legal, a secretária-geral da Associação Brasileira de Advogados (ABA), Vivianne Rodrigues de Oliveira, comenta a decisão do STF sobre a legalidade do transporte particular individual de passageiros. O professor Flávio Tartuce analisa, no Quadro Direito Civil desta semana, o julgamento do STJ, encerrado no último dia 22 de maio, a respeito da inversão da cláusula penal nos negócios jurídicos imobiliários. A decisão é da Segunda Seção da Corte e tem efeito vinculativo para todos os casos que se encontravam suspensos. Terça-feira, às 13h.

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